TST fixa limites de contrato para serviço público excepcional

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho esclareceu os efeitos jurídicos da prorrogação do contrato trabalhista firmado pelo Poder Público a fim de fazer frente a serviços de excepcional interesse público.

Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda

A denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual é permitida, não havendo

Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide

Para o colegiado, a intempestividade não deveria ter acarretado a anulação de todos os atos processuais praticados em relação à seguradora.

Justiça gratuita independe do tipo de pretensão ou objeto de lide

Aposentada recebe proventos de R$ 1,7 mil mensais e não tem condições de bancar as despesas do processo sem comprometer seu orçamento

Em lide que envolve aluguéis, valor da ação não é o preço dos imóveis

Ação referente a contrato de aluguel deve ser a multa objeto da demanda, não o valor dos imóveis.

STJ amplia proibição de denunciação à lide em ações de indenização propostas por consumidor

A Embratel foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 35 mil

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide.

Necessidade de instrução processual a fim de demonstrar a quem foram entregues os extratos bancários juntados na ação de execução de alimentos.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide.

Responsabilidade objetiva do estado. Prisão ilegal. Mandado judicial cumprido, revogado e não recolhido. Dever de indenizar.

Cabe denunciação à lide em ação que discute cobrança de contribuição sindical

Indenização. Danos corporais. Alcance do termo. Compreensão dos danos morais. Seguradora. Contrato. Denunciação à lide.

Considerações sobre a teoria geral do processo com enfoque no novo CPC

e de composição da lide. Enfim, o vindouro CPC é um diploma neoprocessualista

Apelação cível. Direitos autorais. Ação condenatória.

ECAD. Motel. Improcedência na origem. Retransmissão radiofônica incontroversa. Direito reconhecido. Prestações vencidas no curso da lide.

Direito civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.

Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos.

A Possibilidade de Intervenção de Terceiros na Ação de Alimentos

genitor, pelos alimentos que devem ser oferecidos ao alimentando. Podendo ainda, o avô paterno realizar a convocação dos demais avós para a lide.

Ação revocatória. Inépcia da petição inicial. Causa de pedir. Consilium fraudis.

Contestação apresentada. Estabilização da lide. Emenda da inicial. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

Lesão por seringa usada. Lixo hospitalar. Descarte do material. Ausência dos cuidados procedimentais exigidos.

Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada.

Tributário. Civil. Execução fiscal. Embargos. Programa Estadual de Parcelamento de Débito Tributário.

Adesão. Desistência da lide. Renúncia ao direito no qual se fundam os embargos. Requisitos. Condenação.

Reintegração de posse. Ocupação irregular. Bem público.

Lide na qual a União pretende a reintegração de posse de imóvel ocupado irregularmente.

Indenização. Sinistro em construção.

Julgamento de parcial provimento da ação e procedência de denunciação à lide.

Terceira Turma admite denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico

lide pelo estabelecimento, para que o profissional passe a integrar o polo passivo da ação.